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Justiça autoriza compensação de Créditos Previdenciários antes do fim do processo

Importante e inovadora a decisão da Justiça Federal de São Paulo, que autorizou a empresa Aliança Navegação e Logística a compensar, antes mesmo do trânsito em julgado da ação, valores de contribuição previdenciária, pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche.

Revogada a MP 774 que estabelecia a reoneração da folha de pagamento

A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/2011 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A política substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta, a chamada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

FIM DA DESONERAÇÃO

Ilegalidade da Contribuição sobre a Folha de Pagamento

No mês de julho/2017 a Receita Federal do Brasil pretende cobrar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento das empresas.

EFD-REINF

Você já ouviu falar sobre ao novo módulo do SPED denominado de Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída ou EFD-REINF?

Parcelamentos especiais (PRT e PERT) e as restrições de compensação de créditos introduzidas pela Receita Federal do Brasil (RFB)

O cenário de crise econômica tem agravado ainda mais o endividamento tributário das empresas e a redução dos postos de trabalhos. Para conter os problemas do atual momento, o Governo Federal, publicou, em janeiro de 2017, a Medida Provisória (MP) 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT).

eSOCIAL – Sua empresa está Preparada?

A gestão da mão de obra utilizada pelas empresas no Brasil esta prestes a ser alterada de forma significativa. O interessante é que não estamos falando de mudanças drásticas na legislação trabalhista e previdenciária. Trata-se na verdade do aprimoramento na maneira de fiscalizar o fiel cumprimento das normas que regem a contratação, remuneração e tributação da mão de obra direta e indireta.

Duas Contabilidades, uma realidade a ser enfrentada a partir de 2014 (IN 1.397)

Em 17 de setembro de 2013, a Receita Federal do Brasil surpreendeu os profissionais que lidam no dia-a-dia com a legislação contábil/tributária, ao publicar a Instrução Normativa (IN) nº 1.397, através da qual, de fato, se configura definitivo e mais complexo o entendimento acerca do Regime Tributário de Transição (RTT). A surpresa foi tamanha que, no dia seguinte, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, publicou “Comunicado à Comunidade Contábil e Empresarial” informando que a referida IN representa um retrocesso na relação entre o CFC e a Receita Federal do Brasil, no que se

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